Art. 21 do Lei nº 4.115, de 22 de Agosto de 1962

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart F. Brochado da Rocha Cândido de Oliveira Neto Miguel Calmom ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211