Art. 26 do Lei nº 4.118, de 27 de Agosto de 1962

a) - organizar o seu quadro de funcionários, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;

b) - estabelecer normas de contrato de pessoal fixando prazos, vencimentos e vantagens, mediante aprovação do Poder Executivo.

Parágrafo único - As admissões de pessoal para o quadro de funcionários serão feitas mediante concurso de provas ou de títulos e provas.