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Art. 34 do Lei nº 4.118, de 27 de Agosto de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.118
Ano: 1962

Ementa

Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

Do Comércio de Materiais Nucleares

Art. 34 - A CNEN terá a exclusividade de tôdas as operações referentes à compra, venda, empréstimos, arrendamento, exportação e importação de minerais e minérios nucleares, materiais férteis, materiais físseis e materiais físseis especial.

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