Art. 13 do Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962

§ 1º - ............................................privativa....................................................................... ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................ Brasília, em 14 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211