Art. 8 - As despesas à conta de dotações orçamentárias não incluídas no regime estabelecido nos artigos acima e as constantes da Verba 2.0.00 (Transferências), Consignação 2.1.00 (Auxílios e Subvenções), Subconsignação 2.1.01 (Auxílios), 3) Entidades Autárquicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sofrerão uma contração definitiva, ... (VETADO) ... de 40%, realizando-se o pagamento de 60% no exercício corrente.
Lei nº 4.120, de 27 de Agosto de 1962Ementa Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 4.120, de 27 de Agosto de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.120
- Ano
- 1962
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.