LegislacaoEmenta Dispõe sobre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
Legislacao
Lei nº 4.127, de 27 de Agosto de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.127
- Ano
- 1962