LegislacaoEmenta Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
Legislacao
Lei nº 4.133, de 10 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.133
- Ano
- 1962