Art. 66 do Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

Art. 66 - O Juiz do Feito poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos da competência do Interventor. A substituição dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da emprêsa.