Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962 | JusConsulta

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Legislacao

Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.137
Ano: 1962

Ementa

Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

Artigos(85)

Art. 1
Art. 2

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