Art. 25 do Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

a) - zelar, no que couber, pela execução desta lei, cumprindo e fazendo cumprir as decisões do CADE;

b) - manifestar-se nas averiguações preluminares, pelo arquivamento das representações ou pela abertura do competente processo administrativo;

c) - aditar as representações que ingressarem no CADE;

d) - acompanhar as averiguações preliminares e os processos administrativos, sustentando em plenário as razões da representação;

e) - requerer ao CADE as diligências e informações que julgar cabíveis para instrução das averiguações preliminares do processo administrativo, acompanhando sua realização;

f) - oficiar e dizer de direito sôbre as representações que ingressarem no CADE. DAS NORMAS PROCESSUAIS