Art. 24 do Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

a) - presidir a instrução e relatar as representações contra os atos de abuso do poder econômico;

b) - emitir votos em tôdas as questões submetidas a decisão do plenário;

c) - lavrar a devisão dos processos que relatarem;

d) - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento.