Art. 20 do Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

Art. 20 - Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte lesada por abuso de poder econômico exigir do órgão e seus administradores ou quaisquer responsáveis, solidáriamente, a satisfação das perdas e danos na forma do direito comum.