LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para atender às obras de assistência à população do município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Legislacao
Lei nº 4.142, de 21 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.142
- Ano
- 1962