Art. 2 - O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material similar nacional.
Lei nº 4.143, de 21 de Setembro de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A. para a instalação de uma estação completa de televisão, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.143, de 21 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.143
- Ano
- 1962
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