LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.147, de 24 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.147
- Ano
- 1962