Art. 10 - Considera-se “calçado popular” para os efeitos da isenção prevista no nº VI, letra “b” do artigo 6º:
a) - sapatos e botinas para homens e crianças, de couro, com solado e salto de sola comum ou borracha, inclusive pneu;
b) - sapatos para senhoras: sem qualquer adôrno, enfeite ou desenho; palmilha de papelão, ou raspa, salto e solado de sola comum”.