Art. 33 do Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

Art. 33 - A letra “g” do art. 146 do Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: “g) quando todos os sócios da firma ou acionistas da sociedade fabricante possuírem mais de 50% do respectivo capital social na firma ou sociedade compradora”.