Art. 41 do Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

Art. 41 - Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, em seus aspectos técnicos de sua competência deverão ser obrigatòriamente acatados pelos órgãos fazendários, seja nos processos fiscais ou nas consultas, a menos que se prove de um modo cabal, a total improcedência de laudo ou de parte do mesmo a critério do Diretor das Rendas Internas.