Art. 6 do Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

Art. 6 - Inclua-se na Alínea I, como inciso 12, o seguinte, passando a numeração do atual inciso 12 para 13: “Complementos ou produtos dietéticos de qualquer natureza, fórmula, composição e apresentação: quaisquer outras preparações e produtos alimentares industrializados, inclusive complementos alimentares não especificados nem compreendidos em outra parte 5%.