Art. 14 - O art. 63 e seu § 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 de dezembro de 1959, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. As pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, acompanhada da respectiva ficha estatística, nos seguintes prazos:
a) - as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do lucro presumido, até o último dia útil de fevereiro;
b) - até o último dia útil de abril, as demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas” "§ 3º Vencidos êsses prazos, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio de que trata a letra "a" do artigo 77."