Art. 35 - Para os efeitos desta lei, o salário-mínimo fiscal será o vigente:
a) - a 31 de dezembro do ano anterior, nos casos de arrecadação por lançamento.
b) - no mês anterior, nos casos de arrecadação na fonte.
Lei nº 4.154, de 28 de Novembro de 1962Ementa Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza.
Legislacao
Art. 35 do Lei nº 4.154, de 28 de Novembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.154
- Ano
- 1962
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