Art. 5 - Fica revogado o disposto no art. 41, nº 3, § 2º, da Lei nº 2.354, de 24 de novembro de 1954, bem como a legislação contrária às disposições ou atos emanados desta Lei.
Lei nº 4.155, de 28 de Novembro de 1962Ementa Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.155, de 28 de Novembro de 1962
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.155
- Ano
- 1962
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