Art. 1 - Fica prorrogada, até 30 de junho de 1963, a vigência da Lei número 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores e as constantes da presente lei.
Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962Ementa Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembros de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.160
- Ano
- 1962
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