Art. 2 do Lei nº 4.161, de 4 de Dezembro de 1962

Art. 2 - O artigo 19 do mesmo decreto-lei passará a vigorar com a seguinte redação: “A loteria federal, bem assim as estaduais em regime de exploração direta pelo Estado ou por órgão autárquico, excetuadas as hipóteses das loterias de São João e Natal a que se refere o inciso 4º do artigo 9º, somente poderão apresentar plano com prêmio maior que o de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), mediante prévia autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e prestadas as garantias que forem exigidas”.