Art. 11 do Lei nº 4.176, de 7 de Dezembro de 1962

a) - o arrendatário explorar o lote em desacôrdo com as normas desta lei e de seu regulamento;

b) - o regime de comunhão prejudicar o aproveitamento econômico do lote;

c) - não fôr efetuado o pagamento do aluguel até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao vencimento, salvo motivo justo ou relevante, ... (VETADO) ...