Art. 10 do Lei nº 4.177, de 11 de Dezembro de 1962

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Hermes Lima João Mangabeira Pedro Paulo de Araújo Suzano Amaury Kruel Miguel Camon Hélio de Almeida Renato Costa Lima Darcy Ribeiro Benjamin Eurico Cruz Reynaldo de Carvalho Filho Eliseu Paglioli Octávio Augusto Dias Carneiro Eliezer Baptista da Silva Celso Monteiro Furtado RET01+++ LEI Nº 4.177, DE 11 de DEZEMBRO DE 1962 Estima a Receita a Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963 (Publicado no Suplemento ao nº 240 do D.O. de 20-12-62) Retificação (Anexo 4.16 - referente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores) Na página 501 do Suplemento, 1º coluna, na parte referente ao CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, a seguir às subconsignações, LEIA-SE: 1.1.13 - ... 1.1.20 - ... Na 2º coluna, na subconsignação 1.3.15, LEIA-SE: ...10.000 Na pág. 502, 1ª coluna, a seguir à subconsignação 1.3.13 ... LEIA-SE: 1.3.15 - Lâmpadas ... Na pág. 517, na 1ª coluna, abaixo da dotação total 32.500.000, acrescente-se: 18 PERNAMBUCO Nessa mesma coluna, repetem-se os seguintes números de ordem por estarem ilegíveis: Após o nº 7, LEIA-SE 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 e 18, onde constam as expressões Associação de Assistência ... 2ª Coluna, LEIA-SE: 19) Escola Profissional ... 500.000 Na 2º coluna, após o nº de ordem 4, LEIA-SE 5 Obras Sociais ... Na mesma coluna, LEIA-SE: 10) Centro de Reabilitação ... 8.000.000 Em seguida ao nº de ordem 11) ... LEIA-SE: 20 - Rio Branco Na pág. 521, reproduzem-se alguns números de cifras e de ordem, por estarem ilegíveis, como se segue: na 1ª coluna: 27) - Instituição Beneficente ... 400.000 40) - Lar Escola ... 500.000 Na 2º coluna: após o nº 55, LEIA-SE: 56) Asilo ... Após o nº 66, LEIA-SE: 67) Oratório Salesiano ... Após o nº 73, LEIA-SE: 74) Casa Monteiro Lobato ... Na página 522, 2º coluna, LEIA-SE: 113) Instituto “Mates dei”... 2.000.000 Na pg. 528, 1ª coluna, LEIA-SE: 1.1.01 - Vencimentos ... 39.200.000 Na 2ª coluna, LEIA-SE: 1.1.21 - Gratificação Adicional por tempo de serviço ... 4.424.000 1.4.03 - Material Bibliográfico em geral; filmes ... 60.000 Na pág. 532, na 1ª coluna, LEIA-SE: 1.5.06 - Reparos, ... 400.000 1.5.07 - Publicações ... 20.000 Na 2ª coluna, LEIA-SE: 1.3.03 - ... 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes ... 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos... 1.3.07 - Forragem e outros alimentos para animais ... Na pág. 548, na 1ª coluna LEIA-SE: 3.1.01 - ............................................................................................... 4.000.000 3.1.02 - ............................................................................................... 6.500.000 3.1.03 - ............................................................................................... 10.000.000 Total da Consignação 3.1.00 ................................................................................................. 20.500.000 Total da verba 3.0.00 ................................................................................................. 20.500.000 Na 2ª coluna, LEIA-SE: 4.2.04 - Auto-caminhões, auto-bombas; ... 4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias; implementos agrícolas ... 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem ... 4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos .. Total da Consignação 4.2.00 ... CONSIGNAÇÃO 4.3.00 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis Subconsignações: 4.3.02 - Prosseguimento e ... Na pág. 558, 2ª coluna, LEIA-SE: Obras de Bom Pastor - Natal ... 400.000 Na pág. 562, 1ª coluna, LEIA-SE: Recanto Infantil ... - São Paulo ... 200.000 Na pág. 565, 1ª coluna, LEIA-SE: no total referente a Guanabara ... 5.050.000 Na mesma coluna, LEIA-SE: ... 13 - MATO GROSSO ONDE SE LÊ, na pg. 501: Conselho Penitenciário do Distrito Federal, LEIA-SE: 03 - Conselho Penitenciário do Distrito Federal Na mesma retificação na 1ª coluna, ONDE SE LÊ: 27) - Instituição Beneficente 400.000 LEIA-SE: 26) Vila da Infância mantida pela Igreja Metodista do Brasil - Penápolis ... 400.000 RET02+++ LEI Nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963. (Publicada no Suplemento nº 240, do Diário Oficial do dia 20 de dezembro de 1962 - Seção I - Parte I). Retificação Na página 424, 1a coluna, 23 - Serviço do Patrimônio da União - Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, na parte “Variável” referente à Subconsignação 1.1.15 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários inclua-se parcela de 420.000. RET03+++ LEI Nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963. Retificação (Anexo 4.11 - Referente ao Ministério da Agricultura) Página 104 - 2a coluna ONDE SE LÊ: 25 - Aprendizado Agrícola Presidente Dutra de Taquari - 10.000.000. LEIA-SE: 25 - Aprendizado Agrícola Presidente Dutra de Taquari - 5.000.000. Na mesma coluna, exclua-se: 28 - Centro de Treinamento Agrícola e Veranópolis - 2.500.000 Página 105-1a coluna 25 - Santa Catarina Após o nº 40, inclua-se o total de 87.500.000 Na mesma página, 2a coluna 26) São Paulo ONDE SE LÊ: 8 - Instituto de Estudos Rurais mediante acôrdo entre o Governo Brasileiro e o Ponto 4 e o Serviço Social Rural - Instituto subordinado à Fundação Escola de Sociologia ... LEIA-SE: 8 - Instituto de Estudos Rurais subordinado à Fundação Escola de Sociologia ... Página 107 - 2a coluna 12) Maranhão Após o nº 8, ONDE SE LÊ: Ribamar - 1.500.000 LEIA-SE: Ribamar -100.000 Página 108-1a coluna 15) - Pará Exclua-se o item 4 Página 109-2a coluna ONDE SE LÊ: Total da subconsignação 2.1.03 ... 150.680.000 LEIA-SE: Total da Subconsignação 2.1.03 ... 150.650.000 e exclua-se os totais de 1.091.276.000 e 519.026.373 logo abaixo indicados. Página 111-1a coluna ONDE SE LÊ: Subconsignações: Instalações e equipamentos para obras: LEIA-SE: Subconsignações: 4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras: Página 157-2a coluna ONDE SE LÊ: 1.4.12 - Mobiliário em geral - 500.000 LEIA-SE: 1.4.12 - Mobiliário em geral - ... 300.000 Página 16 5-1a coluna No total da Consignação 1.4.00 LEIA-SE: 3.670.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211