Art. 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto, especificando as obras públicas e demais investimentos que nesta Lei se acham inscritos sob a forma de dotações globais, distribuídas pelas Unidades da Federação, observados os limites dos respectivos créditos e as Bases do Programa de Govêrno aprovado pelo Congresso Nacional.
Lei nº 4.177, de 11 de Dezembro de 1962Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 4.177, de 11 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.177
- Ano
- 1962
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