Art. 1 - O Território Federal do Rio Branco passa a denominar-se Território Federal de Roraima.
Lei nº 4.182, de 13 de Dezembro de 1962Ementa Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.182, de 13 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.182
- Ano
- 1962
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