Art. 2 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1962;141º da Independência e 74º da República. Rui Palmeira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.182, de 13 de Dezembro de 1962Ementa Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.182, de 13 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.182
- Ano
- 1962
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