Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 17 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Camon ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.190
- Ano
- 1962
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