Art. 9 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.190
- Ano
- 1962
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