Art. 136 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 136 - Consideram-se vendas a prazo as que, nos têrmos da legislação federal específica, obrigam a vendedor a emitir duplicata a vendas à vista, para os efeito dêste Código, tôdas as demais operações sujeitas ao impôsto sôbre vendas e consignações.