Art. 183 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 183 - Considera-se também, em integração dolosa no movimento comercial do Distrito Federal, qualquer mercadoria exposta à venda ou armazenada, para formação de estoque, sem documento que comprove sua origem, o pagamento do Impôsto devido, o valor da compra e o nome do vendedor.