Art. 210 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 210 - Os empresários ou responsáveis por casas ou emprêsas de diversões franquearão às autoridades fiscais as salas de espetáculo ou local das exibições as bilheterias e o mais que fôr necessário à verificação da fiel execução dêste Código. Das Taxas