Art. 26 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 26 - Não se concederá concordata ou reabilitação do falido, nem se distribuirão quotas de rateio sem que o concordatário, o falido ou o síndido, prove não se haver apurado débito fiscal do concordatário ou falido para com o Distrito Federal.