Art. 63 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 63 - As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a registrar, em livro próprio, o nome e enderêço das firmas que mandarem confeccionar notas fiscais, notas de venda, duplicatas, bem assim como anotar o número e a seriação das mesmas, sob pena de multa de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).