Art. 64 - Serão punidos com multa:
I - (VETADO);
a) - (VETADO);
b) - (VETADO); Il - de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco, sem prejuízo das penas estatutárias e criminais cabíveis;
III - de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros):
a) - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante, ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) - o árbitro que prejudicar a Fazenda, por negligência ou má fé nas avaliações.