Art. 88 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 88 - O impôsto será cobrado na base de 10% (dez por cento) sôbre o valor de imóvel salvo quando se tratar de imóvel rural até 240 hectares, caso em que a alíquota será de 7% (sete por cento).