Art. 2 - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 4.196, de 24 de Dezembro de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão importados pela Fundação Casper Líbero, em São Paulo.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.196, de 24 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.196
- Ano
- 1962
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