Lei nº 4.202, de 6 de Fevereiro de 1963 | JusConsulta

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Lei nº 4.202, de 6 de Fevereiro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.202
Ano: 1963

Ementa

Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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