Art. 3 - Vetado.
Parágrafo único - VETADO.
Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963Ementa Altera o Anexo I da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.203
- Ano
- 1963
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