Art. 3 do Lei nº 4.208, de 9 de Fevereiro de 1963

Art. 3 - Para atender às necessidades decorrentes da execução desta lei o Poder Executivo criará as funções gratificadas necessárias, nos têrmos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960.