Art. 5 - Os cargos de Técnico de Orçamento e Assessor Administrativo em número de 13 (treze) e classificados no símbolo TC-3, passam a ter a denominação comum de Oficiais de Orçamento.
Lei nº 4.210, de 11 de Fevereiro de 1963Ementa Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.210, de 11 de Fevereiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.210
- Ano
- 1963
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