Art. 149 do Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

Art. 149 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na fôlha de pagamento dos seus empregados as contribuições por êstes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por êste, salvo quanto ao impôsto sindical, cujo desconto imdepende dessa formalidade.