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Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.214
Ano: 1963

Ementa

Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

Artigos(183)

Art. 1Do Empregador Rural e do Trabalhador Rural
Art. 2

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Art. 3

Art. 11Da identificação profissional

Art. 25Da duração do trabalho rural

Art. 26

Art. 27

Art. 28Da remuneração e do salário mínimo

Art. 42Do repouso semanal remunerado

Art. 43Das férias remuneradas

Art. 49Hígiene e segurança do trabalho

Art. 50Da moradia

Art. 51

Art. 52De defesa da Saúde do Trabalhador

Art. 53Do trabalho da mulher

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57Do trabalho rural do menor

Art. 79Da rescisão do contrato de trabalho rural

Art. 90Do aviso prévio

Art. 95Da estabilidade

Art. 114Da Organização Sindical das classes

Art. 122Da administração do sindicato

Art. 127Das eleições sindicais

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131Das associações sindicais de grau superior

Art. 132Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização

Art. 133

Art. 134

Art. 135Do lmpôsto Sindical

Art. 151Do Conselho Arbitral

Art. 152

Art. 153

Art. 154Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas

Art. 155

Art. 156Dos Recursos

Art. 157

Art. 158Do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural

Art. 159Do Instituto de Previdência e seguro Social

Art. 160Dos Segurados

Art. 161

Art. 162Dos Dependentes

Art. 163

Art. 164Dos Benefícios

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Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963 | JusConsulta