Art. 183 - Êste Estatuto entrará em vigor noventa dias após a sua publicação ressalvados apenas os dispositivos que dependerem de regulamentarão e revogadas as disposições em contrário.
§ 1º - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações de trabalho iniciadas,..... VETADO ... VETADO, antes da vigência dêste Estatuto.
§ 2º - Os prazos de prescrição fixadas pelo presente Estatuto começarão a correr da data da vigência dêste quando menores que os prescritos pela legislação anterior. Brasília, 2 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart. San Tiago Dantas. Almino Affonso. José Ermirio de Morais. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211