Art. 87 - O trabalhador rural poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear indenização quando:
a) - sejam exigidos dêle serviços superiores as suas fôrças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:
b) - corra perigo manifesto de mal considerável.
c) - não cumpra o empregador as obrigações do contrato:
d) - pratique o empregador, ou seus prepostos, contra êle ou pessôa de sua família ato lesivo da honra ou da boa fama;
e) - VETADO.
f) - reduza o empregador o trabalho de forma a afetar-lhe sensívelmente a importância da remuneração, seja esta por tarefa, por peça, por serviço feito, ou mista, constando de parte fixa e parte por produção,