Art. 102 do Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

Art. 102 - Comprovada a falsa elegação de motivo de fôrça maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e, aos não estáveis, o complemento da indenização já percebida, assegurado àqueles e a êstes o pagamento da remuneração atrasada. Do contrato coletivo de trabalho rural