Art. 114 do Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

Art. 114 - E' licíta a associação em sindicato, para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interêsses econômicos ou Profissionais, de todos os que, como empregados ou empregadores, exerçam atividades ou profissão rural.