Art. 107 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

I - nos mesmos casos em que cabe a pena de advertência quando não haja circunstância atenuante ou não se trate da primeira infração cometida;

II - às infrações primárias definidas no artigo 103, incisos VIII – XII – XIII – XV – XVI – XVII – XIX – XXIII e XXIV.